DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL

Completo acompanhamento e consultoria para apresentação e encaminhamento de defesas e recursos administrativos e medidas judiciais nas áreas de direito administrativo, especialmente no que se refere a licitações e contratos com a Administração Pública. A atuação do Escritório na seara dos procedimentos administrativos inclui a defesa de interesses dos seus clientes perante as diversas Cortes de Contas (TCU, TCE e TCM). Possui experiência nos mecanismos de concessões e licenças administrativas, processos de desapropriação e servidão de passagem, inclusive com a elaboração de Decretos de Utilidade Pública.